quinta-feira , 21 março 2019
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Justiça entende que cidadão pode renovar licenciamento sem pagar multas ao Detran; cobrança é abuso

Justiça entende que cidadão pode renovar licenciamento sem pagar multas ao Detran; cobrança é abuso

Um cidadão de Cuiabá conseguiu na Justiça o direto de renovar o licenciamento do seu veículo junto ao Detran-MT sem contudo, ser obrigado a quitar as multas existentes em seus registros, decorrentes de infrações de trânsito.

Um cidadão de Cuiabá conseguiu na Justiça o direto de renovar o licenciamento do seu veículo junto ao Detran-MT sem contudo, ser obrigado a quitar as multas existentes em seus registros, decorrentes de infrações de trânsito.

Na avaliação do relator do recurso, juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes, “a exigência do pagamento de multas, pelo Detran, como condição para a renovação do licenciamento de veículo pelo interessado, tem sido considerada, pelos Tribunais do País, inclusive por este sodalício, como ato de abuso de autoridade. Notadamente quando não há comprovação cabal de que o pretenso infrator tenha sido regularmente notificado da imposição da penalidade, como é o caso vertente”.

O fato é que a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu parcialmente recurso impetrado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) em desfavor de decisão do Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital

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